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20 de Novembro de 2017

Propriedade como direito subjetivo e a sua função social

Marilia Gomes, Advogado
Publicado por Marilia Gomes
há 2 meses

Historicamente, proprietário era aquele que poderia gozar e dispor da coisa como “bem entendesse”, sem controle por parte da sociedade ou mesmo do Estado. Nesse período, a estrutura da sociedade era instrumentalizada de modo a garantir o funcionamento do mercado e a viabilidade econômica.

A era liberal, pautada no absolutismo, tinha como instrumento a exclusão social, onde as delimitações privadas eram mais importantes que a coletividade - teoria do abuso do direito, e dos atos emulativos – requer prova da culpa do proprietário - confrontando com a finalista: o ato ilícito é puramente objetivo, teoria, essa, adotada pelo Código Civil de 2002.

Nesse contexto, entende-se a necessidade de uma intervenção estatal impondo limites a esse poder absoluto e subjetivo que norteavam os valores da propriedade. A teoria do abuso do direito passa a ser um ato ilícito objetivo, delimitando sanções (ressarcimento e imposições restritivas ou a própria supressão do direito subjetivo de propriedade).

Passa a vigorar, no entendimento jurídico, o princípio da razoabilidade, ou seja, o direito de propriedade x função social. O Estado aparece como promotor da igualdade e condiciona a propriedade ao interesse coletivo. O direito subjetivo de propriedade passa a ser pensado na órbita patrimonial.

Entretanto, se faz importante mencionar que a função social não retira do proprietário o direito de gozar, usar e dispor de seu território, apenas condiciona-o a uma perspectiva de interesse social e de bem comum. A intervenção estatal tem por finalidade a promoção da justiça tão almejada pelo direito.

Para embasar tal evolução, a doutrina, assim como os legisladores, fundamentaram suas disposições no art. 5, XXII, da C.F., bem como nos artigos 187 e 1228 do Código Civil, deixando claro que a titularidade isolada é considera insuficiente perante a legitimidade e destinação de uma propriedade.

2 Comentários

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Resumindo: é dono, é obrigado a pagar os impostos de propriedade, mas está sujeito a algum burocrata de plantão que pode dizer que você não faz bom uso social e então ficar sem a propriedade... continuar lendo

Bom dia, Edu Rc!

Existe uma série de critérios que a lei prevê anates da efetiva perada da propriedade, mas pode ocorrer a perda sim. continuar lendo